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Lei que facilita condições para profissionais do motofrete já está em vigor

O profissional que trabalha no motofrete agora tem condições facilitadas para atuação profissional. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou projeto de mudanças nas normas e o Prefeito sancionou a Lei 4.769/2019. A alteração desobriga o motofretista a apresentar determinadas certidões, haja vista ser uma atividade privada, diferentemente de taxistas e mototaxistas que, obrigatoriamente, passam por procedimento licitatório, em razão da permissão ser pública. Outra mudança feita pela legislação é a opção de se cadastrarem como MEI (microempreendedor individual), o que teria sido uma reivindicação da própria categoria, devido à tributação menor. Com a publicação em Diário Oficial do dia 27, os efeitos da lei passam a vigorar dentro de 30  dias.

 

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