Depois de um bom período de aparente estabilidade, o Brasil enfrenta uma grave e forte crise financeira que abala todos os setores da economia. O setor privado e o Governo buscam meios de diminuir os gastos, seja com o corte dos ministérios, diminuição nos investimentos do PAC –Programa de Aceleração do Crescimento, suspensão dos concursos públicos, volta da cobrança da CPMF e outras medidas que possam contribuir para a retomada do equilíbrio do mercado interno.
As empresas privadas, principalmente as do ramo automotivo, com o objetivo de enfrentar a queda brusca da demanda por bens e serviços e evitar o fechamento de postos de trabalho, adotam o chamado lay off, que nada mais é do que a suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante um acerto entre o empregador e o sindicato.
Mas estas não são as únicas saídas para melhorar ou contribuir para o fortalecimento do setor automotivo. Nesse contexto, pouco se fala sobre o Programa Inovar Auto, idealizado pelo Plano Brasil Maior que é um projeto envolvendo política industrial, tecnológica e de comércio exterior do Governo Federal, cujo objetivo é sustentar o crescimento econômico, sair da crise internacional com o foco direcionado para a inovação com o adensamento produtivo da indústria brasileira.
O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, criado pela Lei n° 12.715/2012, com validade para o período de 2013 a 2017 (Inovar-Auto), é definido como “o regime automotivo do Governo Brasileiro que tem como objetivo a criação de condições para o aumento de competitividade no setor automotivo, produzir veículos mais econômicos e seguros, investir na cadeia de fornecedores, em engenharia, tecnologia industrial básica, pesquisa e desenvolvimento e capacitação de fornecedores.”.
As metas deste programa são: elevação da eficiência energética dos veículos (incorporando nos veículos brasileiros as tecnologias disponíveis para melhorar a eficiência energética), aumento da segurança dos veículos produzidos e comercializados no Brasil, fortalecimento e consolidação da cadeia de autopeças, principalmente com a capacitação e investimento em tecnologia industrial básica, ampliação do uso das autopeças fabricadas localmente, nos carros produzidos no país e consolidação do setor automotivo no Mercosul e em contrapartida as empresas habilitadas terão benefícios fiscais relativos ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
De acordo com a lei n° 12.715/2012, só podem ser beneficiadas as empresas habilitadas e para garantirem a habilitação precisam preencher os seguintes requisitos: produzir veículos no país; comercializar mesmo que não produzam; ou ter apenas um projeto de investimento para produção de veículos no país.
De acordo com informações do site do MDIC -Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Programa Inovar-Auto apresenta, no momento, 55 habilitações – 23 de fabricantes, 15 importadores e 17 projetos de investimento, e destas 25 já foram renovadas.
Atualmente empresas como Agrale S/A, Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA (habilitação como montadora e importadora), Ford Motor Company Brasil LTDA, General Motors do Brasil LTDA Honda Automóveis do Brasil LTDA, Hyundai Motor Brasil LTDA, Mercedes-Benz do Brasil LTDA, Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA, estão comprometidas com as metas deste programa.
Trata-se de um grande passo para o avanço do mercado automotivo. E não devemos nos apegar ao fato da melhoria na produção ter como contrapartida a concessão de benefícios, mas sim na possibilidade de fortalecimento e crescimento do mercado, seja no âmbito interno, com o aumento das vendas, seja externamente através do aumento da exportação de veículos produzidos com excelência.
O Inovar-Auto se bem utilizado pode revolucionar o setor automotivo e contribuir para um aumento significativo na produção de veículos e, consequentemente, para o restabelecimento da economia e do mercado interno. A produção de veículos com maior eficiência energética, considerando que a meta do programa é que os carros façam 17,26 km /litro de gasolina e 11/96 km p/l de álcool, com peças produzidas por empresas locais, a segurança veicular, o investimento em inovação e tecnologia são capazes de atrair os olhares de todos os compradores, inclusive daqueles que estão acostumados a importar seus automóveis.
Ao que parece o objetivo primordial é contribuir para o fortalecimento e aumento da cadeia produtiva no ramo do automobilismo, incentivando o aumento das compras e satisfazendo o consumidor, afinal de contas, todo mundo busca um automóvel seguro, econômico e moderno. O Inovar-Auto é uma porta para o fortalecimento da economia brasileira, que se bem utilizado com certeza contribuirá para o aumento da produção de veículos e até mesmo favorecerá a exportação.
O incômodo causado por este projeto é tão grande que países como o Japão se insurgiram junto à OMC contra o programa, arguindo basicamente que o Brasil comete três ilegalidades: a existência de um regime de impostos mais pesado para bens importados que para bens nacionais, incentivos fiscais para quem produz no Brasil e subsídios para empresas que exportam.
Ocorre que proporcionar benefícios para empresas em busca de retorno em inovação tecnológica, segurança, aumento da produção e utilização de auto peças produzidas internamente e de melhores veículos não deve ser percebido como uma ilegalidade, pois não há nada de errado na atitude direcionada para o avanço do setor industrial, e principalmente do ramo automotivo.
Se existe a possibilidade de fortalecer a economia, incentivar o consumo de produtos nacionais, conceder incentivos fiscais para as empresas que se dispuserem a cumprir as metas estabelecidas, por que não fazê-lo?
A preocupação com o mercado e a adoção de medidas protetivas para favorecer as atividades internas evitará futuramente as montadoras, concessionárias e demais empresas do setor automobilístico sejam prejudicadas com a invasão do mercado nacional por veículos produzidos em outros países.
O Brasil deve apoiar cada vez mais a produção e o consumo dos produtos nacionais, incentivando as microempresas, empresas individuais, grandes empresas, assim como todo e qualquer setor que possa contribuir para o crescimento e fortalecimento econômico do país, e, no momento atual os investimentos em inovação, engenharia, tecnologia industrial básica, baixo consumo de combustível, melhor desempenho e mais segurança veicular, podem ser a válvula para escapar da crise, oferecendo aos consumidores veículos impecáveis.
O Inovar-Auto vem para instaurar um novo regime do setor automotivo. É um incentivo para a competitividade entre as empresas, aumento da concorrência, com regras claras e definidas, capaz de elevar a capacidade produtiva e gerar ganhos incontáveis, sem deixar de proteger o mercado interno.
*Ana Cristina Martins Cavalcante é advogada associada do escritório Lapa & Góes e Góes Advogados Associados, atuando no Núcleo Cível Customizado
