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Já é lei! Mototaxistas agora podem se cadastrar como microempreendedores individuais

A Câmara ouviu a categoria profissional, aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, e recentemente o Prefeito sancionou. Os mototaxistas já podem se cadastrar como microempreendedor individual. A Lei Municipal 4.729/2019, sancionada pelo Prefeito Chico Brasileiro, já está...