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Já é lei! Mototaxistas agora podem se cadastrar como microempreendedores individuais

A Câmara ouviu a categoria profissional, aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, e recentemente o Prefeito sancionou. Os mototaxistas já podem se cadastrar como microempreendedor individual. A Lei Municipal 4.729/2019, sancionada pelo Prefeito Chico Brasileiro, já está...

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Detran/PR propõe projeto em benefício de motoristas profissionais

<p>O diretor-geral do Departamento de Trânsito do Paraná (<strong>Detran/PR</strong>), Marcos Traad, encaminhou para o Congresso Federal um projeto de lei que permite que motoristas profissionais, com habilitação nas categorias A e B, façam curso preventivo de reciclagem e, assim, não fiquem com a carteira de habilitação (CNH) suspensa. O pedido segue o que já é válido para condutores de caminhões, ônibus e outros veículos pesados.</p>