Em meio a opiniões divergentes, o projeto (46/2017), de autoria do Vereador Marcio Rosa, que revoga a lei vigente, a qual proíbe o uso do celular em agências bancárias, obteve aprovação dos Vereadores na sessão desta terça-feira (12/09), com 11 votos favoráveis e três contrários.
O projeto em questão prevê a revogação da Lei n° 3.861/ 2011, que proíbe a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições semelhantes. “A segurança pública é dever do estado e direito de todos. Queremos analisar a real necessidade em se revogar esta lei. Não vamos ser corresponsáveis por possíveis incidentes que venham ocorrer a assaltos como a saída de banco”, enfatizou o Vereador Celino Fertrin (PDT).
“Temos de garantir a segurança dos clientes e dos funcionários de bancos. A segurança está acima de tudo isso e não quero ser responsável se amanhã ou depois alguém nos cobrar. Depois que a lei foi aprovada aqui, o assalto de saidinha de banco caiu significativamente”, destacou o Vereador Elizeu Liberato (PR). “Sou favorável ao projeto porque não é o celular que rouba as pessoas, mas os bandidos, então quem está sendo penalizado são as pessoas. Chega de punirmos as pessoas de bem pela incompetência do Poder público e da segurança pública”, cobrou o Vereador Protetor Jorge (PTB).
“Por que os bancos não investem em monitoramento interno? Muitas pessoas usam seu celular para trabalho. A fila também deveria ser 20 a 30 minutos e essa lei do tempo do atendimento não é cumprida, muitas vezes as pessoas demoram mais de uma hora para serem atendidas nas agências bancárias. É muito mais fácil cobrarmos o cidadão de bem do que o estado. Estamos invertendo os valores, penalizando o cidadão de bem”, pontuou o Vereador Marcio Rosa (PSD), proponente da mudança da lei vigente. “Sou favorável à revogação desta lei porque o próprio funcionário do banco também é punido com essa lei”, afirmou a Vereadora Rosane Bonho (PP).
“As coisas mudaram, precisamos estar preparados para que possamos fazer uso do celular para fazermos ou recebermos uma ligação de emergência. Os governos precisam fazer, sim, a segurança”, disse a Vereadora Nanci Andreola (PDT). Com a aprovação do projeto, a mudança na lei em vigor fica aguardando a sanção do Prefeito Chico Brasileiro.
Fonte: Assessoria
